PORTARIA 41 SEFAZ, DE 21-2-2022 (DO-MT DE 3-3-2022)
SIMPLES NACIONAL - Enquadramento
Fazenda altera normas relativas ao indeferimento do enquadramento no Simples Nacional Foi alterada a Portaria 251 SEFAZ, de 22-12-2021, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral.