ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 7-3-2022 (DO-U DE 8-3-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Este Ato ratifica os Convênios ICMS 10 e 11/2022, que dispõem sobre a redução de juros e multas de débitos do ICMS e da concessão de isenção na prestação de serviço de transporte de cargas.