Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios Este Ato, que altera a Portaria 20 CAT, de 27-2-2020, estende até 31-12-2022, o IVA-ST, de que trata o Anexo Único, que deverá ser utilizado na formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.