DF regulamenta normas relativas aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores Este Decreto dispõe sobre as condições e os procedimentos de apuração do ICMS pelos contribuintes citados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto na