DF introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a base de cálculo nas operações com energia elétrica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: