RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 9 SEFAZ, DE 21-2-2022 (DO-MA DE 23-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com veículos de duas rodas e três rodas motorizados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,