Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
DESPACHO 76 PGFN, DE 25-2-2022
(DO-U DE 3-3-2022)
(DO-U DE 3-3-2022)
TRIBUTO FEDERAL – Comprovação de Quitação
Aprovado Parecer PGFN sobre emissão de certidões quando não apresentada a declaração
Este Despacho da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprova o Parecer 649 PGFN-CRJ-COJUD/2022, o qual esclarece sobre a emissão de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa (CND ou CPD-EN) no caso de não apresentação de declaração pelo sujeito passivo.
Este Despacho da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprova o Parecer 649 PGFN-CRJ-COJUD/2022, o qual esclarece sobre a emissão de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa (CND ou CPD-EN) no caso de não apresentação de declaração pelo sujeito passivo.
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