CONVÊNIO ICMS 14, DE 24-2-2022 (DO-U DE 25-2-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado de Pernambuco adere ao Convênio ICMS 175/2021 O referido Ato autoriza a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.