CONVÊNIO ICMS 13, DE 24-2-2022 (DO-U DE 25-2-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Confaz dispõe sobre as prestações de serviço de comunicação Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 3-4-2018, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.