Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.287, DE 23-2-2022
(DO-PB DE 24-2-2022)
(DO-PB DE 24-2-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
Estas modificações no Decreto 38.928, de 21-12-2018, implementam o disposto no Convênio ICMS 4, de 27-1-2022, com efeitos a partir de 1-3-2022.
Estas modificações no Decreto 38.928, de 21-12-2018, implementam o disposto no Convênio ICMS 4, de 27-1-2022, com efeitos a partir de 1-3-2022.
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