Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.286, DE 23-2-2022
(DO-PB DE 24-2-2022)
(DO-PB DE 24-2-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Motocicleta
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com motocicletas
Estas modificações no Decreto 38.010, de 26-12-2017, implementam o disposto no Convênio ICMS 5, de 27-1-2022, com efeitos a partir de 1-3-2022.
Estas modificações no Decreto 38.010, de 26-12-2017, implementam o disposto no Convênio ICMS 5, de 27-1-2022, com efeitos a partir de 1-3-2022.
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