Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, DECRETA: