RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6 SEFAZ, DE 11-2-2022 (DO-MA DE 14-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,