CONVÊNIO ICMS 12, DE 17-2-2022 (DO-U DE 18-2-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
ES e RJ são autorizados a conceder benefício fiscais em caso de calamidade pública Este Ato autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.