CONVÊNIO ICMS 10, DE 17-2-2022 (DO-U DE 18-2-2022)
DÉBITO FISCAL - Redução
Alterado Ato que concede redução de juros e multas de débitos fiscais Este Ato altera o Convênio ICMS 155, de 1-0-2021,que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2020, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.