INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.064 RFB, DE 17-2-2022 (DO-U DE 18-2-2022)
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Auditoria de Sistema Informatizado de Controle Aduaneiro
RFB dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro As disposições previstas neste Ato dão tratamento aos sistemas informatizados de controle aduaneiro sobre mercadorias, veículos e pessoas, mantidos por empresa habilitada ou autorizada a operar regime ou utilizar tratamento aduaneiro especial.