RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 4 SEFAZ, DE 9-2-2022 (DO-MA DE 14-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,