RESOLUÇÃO 603 ANVISA, DE 10-2-2022 (DO-U DE 16-2-2022)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Exportação
Anvisa dispõe sobre a emissão de certidão para exportação de alimentos Este Ato dispõe sobre os procedimentos para emissão da CVLEA - Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.