RESOLUÇÃO 65 CVM, DE 10-2-2022 (DO-U DE 11-2-2022)
CVM – Processo Administrativo
Alterada norma de tramitação de processo administrativo na CVM Esta Resolução, que entra em vigor em 2-3-2022, altera, dentre outras, a Resolução 45 CVM, de 31-8- 2021, que estabelece as regras sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.