Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 20, DE 9-2-2022
(DO-SE DE 10-2-2022)
(DO-SE DE 10-2-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado concede parcelamento de débitos do ICMS de emrpesas do Simples Nacional
Este Decreto dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00.
Este Decreto dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00.
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