Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.234, DE 7-2-2022
(DO-PB DE 8-2-2022)
(DO-PB DE 8-2-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque
Governador disciplina normas relativas aos estoques de bens e mercadorias incluídos ou excluídos do regime de ST
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
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