PORTARIA 52 SEFAZ, DE 31-1-2022 (DO-MA DE 3-2-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atri¬buições legais, RESOLVE: Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.