Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 CRE/SEFIN, DE 1-2-2022
(DO-RO DE 3-2-2022)
(DO-RO DE 3-2-2022)
IPVA - Restituição
Disciplinados os procedimentos referentes aos pedidos de restituição do IPVA pago a maior
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, e o constante, no artigo 6° do Decreto nº 26.872, de 27 de janeiro de 2022,
RESOLVEM
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