Informativo 6 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.112, DE 3-2-2022
(DO-BA DE 4-2-2022)
(DO-BA DE 4-2-2022)
COMBUSTÍVEL - Base de Cálculo
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 110/07, alterado pelo Convênio ICMS 01/22,
DECRETA
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