Alagoas e Santa Catarina aderem ao Convênio ICMS 114/2017 O Convênio ICMS 114, de 29-9-2017, autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais.