Roraima é autorizado a conceder isenção do ICMS para produtos da cesta básica Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.