PROTOCOLO ICMS 65, DE 14-12-2021 (DO-U DE 17-1-022)
FISCALIZAÇÃO – Normas
Piauí adere ao acordo de cooperação mútua na fiscalização de mercadorias em trânsito Este Ato dispõe sobre a adesão às disposições previstasno Protocolo ICMS 51, de 21-7-2015, que simplifica os procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.