ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 4-1-2022 (DO-U DE 5-1-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Este Ato ratifica os Convênios ICMS 229 e 232/2021, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS e remissão de débitos tributários.