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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.292, DE 3-1-2022
(DO-U DE 4-1-1-2022

Mensagem de Veto
Ver Medida Provisória 1.100, de 14-2-2022

ALÍQUOTA – Alteração

Sanciona a lei que altera a norma de comercialização de combustível e
a tributação de PIS/Cofins nessas operações





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