DECRETO 42.199, DE 29-12-2021 (DO-PB DE 30-12-2021)
GÁS NATURAL - Alteração das Normas
Alteradas as normas relativas às operações com gás natural Foi alterado o Decreto 32.095, de 15-4-2011, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular - GNV e Gás Natural Industrial - GNI, nas condições que especifica.