DECRETO 42.198, DE 29-12-2021 (DO-PB DE 30-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a isenção nas saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga produzidos artesanalmente por produtor ou cooperativa de produtores deste Estado.