Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.336, DE 30-12-2021
(DO-MG DE 31-12-2021)
(DO-MG DE 31-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador dispõe sobre operações com mercadorias importadas
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 163, de 1-10-2021, com efeitos desde 26-10-2021.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 163, de 1-10-2021, com efeitos desde 26-10-2021.
Área exclusiva do cliente 