DECRETO 1.657, DE 29-12-2021 (DO-SC DE 30-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferencial de alíquotas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo no SEF 15233/2021, DECRETA: Art. 10 Ficam introduzidas no RICMS/SC-OI as seguintes alterações: