Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 10.926, DE 31-12-2021
(DO-U, Edição Extra DE 31-12-2021)
BAGAGEM – Tratamento Fiscal(DO-U, Edição Extra DE 31-12-2021)
Governo dispõe sobre o regime aduaneiro de bagagem no Mercosul
Este Ato dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, relativamente ao limite de isenção de tributos sobre bagagem acompanhada de viajante que ingressar em um Estado Parte por via aérea ou marítima.
Este Ato dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, relativamente ao limite de isenção de tributos sobre bagagem acompanhada de viajante que ingressar em um Estado Parte por via aérea ou marítima.
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