Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 15.224 ME, DE 31-12-2021
(DO-U, Edição Extra, DE 31-12-2021)
BAGAGEM – Bens de Viajante
Ministério da Economia altera regras aplicáveis aos bens de viajantes
Esta alteração da Portaria 440 MF, de 30-7-2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, aumenta para 1.000 dólares o limite para ingresso de bens, por via aérea ou marítima, com isenção de tributos.
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