ATO DECLARATÓRIO 40 CONFAZ, DE 29-12-2021 (DO-U DE 30-12-2021)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 228/2021 O referido ato dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina do Convênio ICMS 26/2021, que altera o Convênio ICMS 100, de 4-11-97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.