Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 38 CONFAZ, de 28-12-2021
(DO-U DE 29-12-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 29-12-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 213 a 223, 226 e 227/2021, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo, isenção em diversas operações, crédito presumido e os percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária.
Área exclusiva do cliente 