DECRETO 1.644, DE 23-12-2021 (DO-SC DE 27-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à EFD Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo de escrituração do bloco K, com efeitos a contar de 1-12-2021.