Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 37 CONFAZ, DE 27-12-2021
(DO-U DE 28-12-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 28-12-2021)
Confaz ratifica Convênios ICMS
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 204, 208 a 210 e 212, de 9-12-2021, que dispõe sobre a isençao do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência e em operações com etanol, a dispensa de débitos tributários pelo descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais, a concessão de remissão e parcelamento de débitos tributários.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 204, 208 a 210 e 212, de 9-12-2021, que dispõe sobre a isençao do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência e em operações com etanol, a dispensa de débitos tributários pelo descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais, a concessão de remissão e parcelamento de débitos tributários.
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