PORTARIA 2.934 SAT, DE 22-12-2021 (DO-MS DE 23-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, Refrigerante e Bebidas Hidroeletrolíticas; Azeite de Oliva; e Néctar, com efeitos a partir de 24-12-2021.