Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 234, DE 17-12-2021
(DO-U DE 20-12-2021)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão(DO-U DE 20-12-2021)
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Convênio ICMS 206, de 9-12-2021, que concede tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Convênio ICMS 206, de 9-12-2021, que concede tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
Área exclusiva do cliente 