CONVÊNIO ICMS 232, DE 17-12-2021 (DO-U DE 20-12-2021)
DÉBITO FISCAL – Remissão
Alterada norma que concede remissão de débitos do ICMS Este Ato altera o Convênio ICMS 31, de 5-4-2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de débito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes, relativo às operações destinadas às entidades especificadas.