CONVÊNIO ICMS 231, DE 17-12-2021 (DO-U DE 20-12-2021)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Ceará adere ao Convênio ICMS 53/2021 O referido Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.