CONVÊNIO ICMS 229, DE 17-12-2021 (DO-U DE 20-12-2021)
ISENÇÃO - Concessão
Estado do Piauí adere ao Convênio ICMS 177/2021 O referido ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.