PROTOCOLO ICMS 61, DE 14-12-2021 (DO-U DE 20-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Estado do Pará adere ao Protocolo ICMS 196/2009 O referido Ato dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.