RESOLUÇÃO 4.977 BCB, DE 16-12-2021 (DO-U DE 20-12-2021)
BCB – Arrendamento Mercantil
Banco Central divulga novo regulamento das operações de arrendamento mercantil Este Ato, que vigora a partir de 1-1-2022, atualiza e consolida as normas que disciplinam as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei 6.099