Governo fixa normas para pagamento de multas Esta Lei dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: