DECRETO 10.002 DE 16-12-2021
(DO-GO Suplemento de DE 16-12-2021)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governo prorroga a redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação e gás natural
Esta alteração do Decreto 4.852/97 prorroga, para até 31-12-2022, a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação e com gás natural proveniente de GNL.