Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.477, DE 16-12-2021
(DO-SP DE 17-12-2021)
CONDOMÍNIO – Normas(DO-SP DE 17-12-2021)
Condomínios deverão comunicar a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
Os condomínios residenciais e comerciais deverão comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
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