DECRETO 1.620, DE 14-12-2021 (DO-SC DE 15-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação aos livros fiscais Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, extingue o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC e o Livro de Movimentação de Produtos - LMP.